texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI: /2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PRATIQUE
ESPORTE COM SEGURANÇA, AVALIE SEU CORAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Srª Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Quissamã o Programa
“Pratiue Esporte com Seguranaa, Avalie seu Coraaão..
Art. 2º O Programa objetva a realizaaão de avaliaaão médica com exame de
eletrocardiograma, oferecido nos ESFs do município ou no HMMMJ. Em casos
específcos, disponibilizar exames de sangue, com posterior consulta médica.
Parágrafo Único. Por este programa, serão atendidos crianaas a partr d 8 anos
, inscritas nos programas da Secretaria Municipal de Esportes e esportstas iue
representam o Município de Quissamã em outras competaçes regionais e estaduais
do Bolsa Atleta.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execuaão desta Lei correm à conta do
oraamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaaão.
J U S T I F I C A T I V A
O crescente engajamento de crianaas e adolescentes para a prátca de esportes,
principalmente compettvos, exige cuidados médicos preventvos.
Acontecimentos de mortes súbitas, relacionados à prátca esportva, t~em
suscitado iuestçes iuanto à necessidade de avaliaaão médica baseada em exames
complementares, trazendo especialmente a importância da realizaaão do
eletrocardiograma como uma forma de prevenir esses acidentes.
Quissamã, 02 de maio de 2023.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
open original →