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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Quissamã, 02 de maio de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 024/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE TRAVESSA NO BAIRRO DO CENTRO.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de Travessa no bairro de
Centro.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Legislativo, pois refere-se a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
atendendo assim ao disposto art. 16, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal que
consiste na alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 024/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBR NS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Pelas conclusões,
E nJo
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocemar He souza Batista
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