materia nº 3611/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.611 DE 20 DE ABRIL DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.300/2023 de 20 de abril de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Trânsito, com recursos oriundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
provenientes do Convênio nº 935340/2022.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de abril de 2023.
Maria de Fáti heco |.
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
tm SO, 04 2043.
Edição; 22984
o Rottsinatyrde Souza E
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO E REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0106.1.119