materia nº 19/2023

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 019/2023 EM, 09 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que institui o Programa Auxílio Material Didático na
forma de cartão magnético destinado a aquisição de material escolar, solicitando se digne
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
O presente tem por objetivo ofertar o valor de R$ 150,00 aos alunos matriculados
na Rede Municipal de Ensino, por meio de cartão magnético, para a aquisição de material
escolar, oferecendo maior agilidade e autonomia aos beneficiados, além de fomentar a
economia local.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.05.09 10:11:07
-03'00'
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
A SEMED,
Conforme solicitação feita, segue o cálculo de impacto do Programa Auxílio
Material Didático, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de
Quissamã, a ser custeado com recursos oriundos dos royalties.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO
ANO QUANTITATIVO | VALOR ANUAL IMPACTO
DE ALUNOS POR ALUNO TOTAL (R$)
Sd]
2023 5.324 150,00 798.600,00
2024 5.324 150,00 798.600,00
2025 5.324 150,00 798.600,00
Recomendamos que seja verificada a possibilidade de pagamento desta
despesa com a fonte de recursos dos royalties do pré-sal.
Quissamã-RJ, em 02 de maio de 2023.
Alan Carlos A. de Souza
Coordenador Setorial de Planejamento
e Orçamento — Mat.: 7471
Simone Moreira
Secretária Municipal de Fazenda
Autenticar documento em http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 3100320035003100300039003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
fis. 22
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade utilizando o identificador
3100320035003100300039003A00540052004100
Assinado eletrônicamente por ALAN CARLOS ALMEIDA DE SOUZA em 02/05/2023 14:15
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Assinado eletrônicamente por SIMONE MOREIRA em 02/05/2023 16:21
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Autenticar documento em http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 23
com o identificador 3100320035003100300039003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PMQ
Processo: 6081/2023
Rubrica: 449
Pala
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos termos do artigo
16, inciso Il da LRF, está compatível com as diretrizes do Plano Plurianual —
2022/2025 (Lei n.º 2127/2021), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2023 (Lei n.º 2259/2022) e possui previsão na Lei Orçamentária Anual para o ano de
2023 (Lei n.º 2281/2022).
Quissamá, 09 de maio de 2028.
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete da Prefeita