Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de março de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, a Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao vereador primeiro-secretário em exercício,
Alexandre de Souza Santos para fazer a chamada dos senhores vereadores,
havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o vereador presidente, Luciano Pessanha declarou aberta a Sessão e
solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das matérias constantes no
Expediente: Devido aos constantes piques de energia elétrica, não foi possível a
gravação na íntegra do início da Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2019.
Ato contínuo, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das
matérias constantes no Expediente: Indicação nº 021/2019 de autoria do vereador
Carlos Alberto de Souza Leite. Ementa: Designação de uma linha de ônibus ou
van do transporte coletivo, sábados e domingos para atender aos moradores das
localidades de Beira de Lagoa, Bacurau, Mutum, Sítio Boa vista e outras
proximidades destas localidades. Indicação nº 023/2019 de autoria do vereador
Carlos Alberto de Souza Leite. Ementa: Manutenção da cerca em torno do Museu
Casa Quissamã. Indicação nº 032/2019 de autoria do vereador Cássio Marins
Reis. Ementa: Construção ou ampliação da base da Defesa Civil para abrigar
plantonistas com segurança. Indicação nº 036/2019 de autoria do vereador
Francisco Xavier da Conceição Filho. Ementa: Acesso gratuito de gestantes,
idosos e deficientes para vagas de estacionamento. Indicação nº 037/2019 de
autoria do vereador Luciano Pessanha. Ementa: Incluir na obra de reforma da
praça do Matias um espaço apropriado para ônibus estacionarem enquanto
aguardam sua partida. Indicação nº 038/2019 de autoria do vereador Luciano
Pessanha. Ementa: Manutenção dos quebra-molas do bairro Estrada do Meio.
Convite promovente da Prefeitura Municipal de Quissamã. Local Escola Municipal
Regina Celi Passos. Usou da palavra o vereador Marcos da Silva Moreira e
cumprimentou ao presidente, vereador(a), público presente com uma boa tarde.
Comentou que na prefeitura tem muitos assessores e com isso aumenta o
número de receita; dizem que a despesa é grande; mas a receita é maior. Usou
da palavra o vereador, Francisco Xavier que cumprimentou ao presidente,
vereador(a), público presente, a dona de casa que nos ouve pela live com uma
boa tarde. Disse que a cada dia se surpreende nesta Casa, e esteve reunido com
alguns vereadores, funcionários e quando termina a reunião onde está tudo certo;
quando amanhece o vereador tem outra atitude. Estão brincando com o Poder
Legislativo! Então quer dizer que a palavra do vereador, não está valendo de mais
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nada? Foi uma reunião simples com os funcionários e não precisava criar
desconfiança entre vereadores. Um determinado vereador, fez um Ofício pedindo
para arquivar um Requerimento que nem foi lido no Expediente. Fazem reunião
de portas fechadas, tem alguma coisa para esconder, não fica de brincadeira. O
vereador Chiquinho de Arué falou que pediu ao parlamentar que fosse para Casa
esfriar a cabeça e pensar, porque tem que ter atitude de parlamentar. Disseram
que o presidente não tinha sido convidado para a reunião com os funcionários,
mas o vereador Chiquinho Arué disse que foi na sala do presidente junto com o
vereador Alexandre e convidaram o presidente. Aparteou o vereador presidente e
informou que os vereadores Francisco Xavier e Alexandre dos Santos, foram a
sua sala e comunicaram dez minutos antes da reunião com os funcionários, o
qual concordou com a reunião. O vereador Chiquinho de Arué falou que o
conteúdo existente no Projeto de Resolução prejudica os funcionários. Usou da
palavra a vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes que cumprimentou ao
presidente, vereadores, público presente, funcionários desta Casa com uma boa
noite. A referida vereadora esclareceu que está sendo objeto de discussão, um
Requerimento assinado por cinco vereadores cujo o mesmo estaria sendo
submetido a votação que diz respeito ao arquivamento do Projeto de Lei nº
03/2019, e explicou o conteúdo do referido Projeto. Na avaliação da vereadora
incorre várias inconformidades e ilegalidade sobre tudo de dispositivo
inconstitucionais. O presidente do sindicato solicitou a cópia do Projeto que será
avaliado pelo jurídico do sindicato. Portanto, cinco vereadores pediram para retirar
de pauta e arquivamento e hoje um dos vereadores que subscreveu esse pedido
de retirada e arquivamento fez um outro Requerimento pedindo para arquivar
esse Requerimento que nem sequer foi lido e foi surpreendida; 15 minutos antes
de iniciar a Sessão com um novo Requerimento do vereador que subscreveu
ontem e assinou o Requerimento de retirada de pauta na frente dos funcionários.
Aparteou o vereador, Alexandre de Souza e explanou que o Projeto na época
chegou na hora e ninguém sabia, como aconteceu com esse Requerimento;
então fica abismado com tanto amadorismo da gestão administrativa da Câmara.
O vereador Xande de Moreno explanou que respeita o procedimento
administrativo, onde fizeram uma reunião com os funcionários e não sabem com
quem falam. Perguntamos se foi o jurídico que fez o Projeto e respondem que não
sabem. O referido vereador afirmou que chamou o presidente para reunião, e o
presidente disse que estava despachando; portanto respeitou. O vereador Xande
de Moreno, disse que fica abismado e indignado porque estamos falando de
seres humanos e precisa ter respeito. Precisa ter reunião, conversar e discutir
para chegar a um ponto comum. A vereadora Alexandra Moreira, reiterou que no
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artigo 126 do Requerimento Interno diz que o vereador tinha que subscrever junto
com outros vereadores. A referida vereadora chamou atenção, para a não entrega
dos kits na escola. A empresa Havai venceu um certame, onde foi empenhado em
janeiro/2019 e o prazo para a entrega do item 7 do edital nº 138/2017, diz que o
prazo para a entrega é de 15 dias após o empenho e vereadora espera que esse
Kits já estejam em Quissamã, pois no ano passado foram entregue fora do prazo.
Aparteou o vereador, Marcos da Silva e requereu que esta conta não cai para os
dois vereadores da oposição, porque tudo que a prefeita não consegue concluir, a
culpa é da oposição. A vereadora Alexandra Moreira, quer saber do Projeto de Lei
da prefeita que fala da revisão anual do salário, ou explicação pública para os
servidores. Com a presença do presidente do sindicato, no Plenário a vereadora
fez a pergunta: se tem a previsão de reajuste. O presidente do sindicato informou
que foi enviado um Ofício com a proposta de 25%. A citada vereadora relatou que
até hoje não chegou nada nesta Casa. Comunicou que hoje apreciarão um
Projeto de Lei para votação de excesso de arrecadação, onde 70% desse recurso
é oriundo FNDE e também a votação do Requerimento no qual a vereadora já se
manifestou no início da fala. Encerrou sua fala agradecendo a todos que a
acompanhou e desejou uma boa noite. Usou da palavra o vereador, Alexandre de
Souza Santos que cumprimentou ao presidente, vereadores(a), público presente
com uma boa noite. Na sua opinião, o administrador em especial o Executivo e
Legislativo, precisa fazer o melhor para os seus funcionários. O vereador, Xande
de Moreno lamentou a situação do citado Requerimento, por que tem muitas
coisas mais importantes a ser feita e discutido e estão parados com uma matéria
que é proveniente só da Câmara. Ressaltou que na votação dará empate, e
depois vamos vê o que acontecerá. Aparteou o vereador Chiquinho de Arué e
justificou que o vereador Luiz de Acil não está presente porque não se sentiu
bem. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e deseja que a votação não seja
empatada. O vereador Chiquinho de Arué falou que talvez não votem contra o
funcionário, que foi um equívoco e depois façam outro Projeto. O vereador
Alexandre dos Santos, relatou que enquanto tiver como vereador fará o melhor
para os funcionários público e para Quissamã, por que os edis passam, mas os
funcionários permanecem. Em seguida, parabenizou o vereador Janderson
Barreto. Aparteou o vereador Chiquinho de Arué e informou que falta chegar uma
pequena partedos uniformes, o que logo chegará. O presidente interrompeu o
aparte, para avisar que está fora do assunto anterior. Encerrando sua fala, o
vereador Xande de Moreno, parabenizou o motorista Ricardo Pedro por ser um
funcionário antigo desta Casa. Usou da palavra o vereador, Cássio Marins Reis,
que cumprimentou ao presidente, vereador (a), funcionários desta Casa, público
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presente com uma boa noite. Iniciou sua fala agradecendo mas um dia de
trabalho e com condições de discutir os assuntos da cidade. Sobre o Projeto de
Lei nº 003/2019, confessou que não teve oportunidade para olhar com detalhe
toda as situações que ali existem, mas o pouco que viu, realmente existem
algumas questões que não são favoráveis aos funcionários. Deixou claro que
jamais vai votar algo contra funcionários de qualquer lugar, pois está aqui para
ajudar os mesmos. A sua opinião com a questão de arquivamento do projeto, de
fato; o projeto precisa ser modificado, porque não está bom, porém arquivar na
sua opinião não está correto. No entanto, devem chamar os funcionários e ajustar
os pontos incorretos. Comunicou que não foi convidado para a reunião com os
funcionários e teria o mesmo posicionamento de agora. O vereador Cássio Reis,
comentou sobre a sua Indicação da construção ou ampliação de um dormitório
para a Defesa Civil, que precisam ser qualificados que necessitam de atuação
rápida. Como a Guarda Municipal a Defesa Civil deveria ter o sistema de plantão
funcionando com espaço adequado para atender da melhor forma possível esta
cidade. Aparteou o vereador, Alexandre dos Santos e parabenizou e informou que
é nobre a Indicação do vereador Cássio Reis, onde é vizinho da Defesa Civil, mas
em sua opinião o local é paliativo e necessita de uma estrutura melhor. O
vereador Cássio Reis, comentou que tem certeza que os demais vereadores
também concordam, pois a cidade de Quissamã está crescendo e cada dia tem
mais informações sobre as tragédias de chuvas e tempestades. Informou que já
chegou os equipamentos para a academia do Ginásio Poliesportivo, onde é uma
grande conquista e os atletas do município necessitam desses equipamentos,
como o Cauê e outros jovens. Sugeriu que os equipamentos já existente na
referida academia fossem encaminhadas para Barra do Furado, cuja localidade
tem um espaço interessante, que pode ser utilizado. A seguir, falou da sua
satisfação e honra, onde teve o prazer de receber o Diploma de Mérito Político na
cidade de Carapebus e comentou sobre a sua trajetória na política, pois fez um
ano como vereador, mas não gosta de hipocrisia, por que comparado com o que
o mesmo quer, é o que pode fazer por esta cidade, ainda tem muitas coisas boas
pela frente para serem desenvolvidas pelo referido vereador. Informou que esteve
com o deputado Elbert em Carapebus e aproveitou a oportunidade e marcaram
para irem a Alerj para conversarem com o Detro, no sentido que seja feito uma
reformulação e revisão das passagens deste município para a cidade de Macaé.
Explanou que o vereador Marquinho Pacato que o homenageou com o referido
diploma, agora se tornará um grande parceiro, como também os vereadores desta
Casa, para irem em busca de melhorias para esta cidade. Fez uso da palavra o
vereador Carlos Alberto de Souza Leite, que cumprimentou ao presidente,
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vereadores (a), público presente com um cordial boa noite. Estendeu o
cumprimento ao ex prefeito Armando Carneiro, ao suplente de vereador José Reis
e Valdeir. Declarou que vota contra o arquivamento do Projeto de Lei nº 003/2019.
Disse que tem companheiros colocando-os contra os funcionários. Na sua
opinião, o Projeto de Lei tem que ser discutido. Achou bacana o apoio dado pelo
Sindicato. Disse que vivemos num país democrático, que nos dá direitos de ir e
vir. Não é no grito, nem na chantagem que a democracia vence. Respeita e
admira os companheiros, mas no seu ponto de vista é contra o arquivamento do
Projeto de Lei citado anteriormente. Tem que chamar os funcionários e os
vereadores para discutir o projeto e rever os pontos que podem prejudicar os
funcionários. Ressaltou a presença do ex prefeito Armando Carneiro, destacando
que o ex prefeito colocou ordem na casa, não querendo o mau do funcionário e
sim para não se prejudicar futuramente. Abordou suas Indicações, e informou que
em suas visitas semanais pôde verificar nas localidades de Beira de Lagoa,
Bacurau, Boa Vista, Mutum e outras próximas a ausência de transporte coletivo
aos domingos. Por isso está defendendo sua indicação, para ver a possibilidade
de colocar um ônibus ou uma Van aos domingos, dando o direito de ir e vir a
esses munícipes. Em relação a Indicação de manutenção da cerca do Museu,
que possa concertá-la por ser um ponto turístico. Disse que hoje no bairro de
Santa Catarina terá a inauguração da praça que ficou um espetáculo e terá um
show com Marcinho do Forró e a presença do boi malhadinho Jaraguá e sua
bateria. Fica imensamente feliz, por terem atendido sua Indicação. Finalizou
agradecendo os benefícios realizados no bairro de Santa Catarina. Usou da
palavra o vereador Janderson Barreto, o qual cumprimentou presidente,
vereadores (a) e público presente. Iniciou agradecendo a Deus por está no
Plenário mais uma noite. Explanou que fez uma Indicação referente a poda de
árvores próximo a ponte do Machado, pois o mato está muito alto, em cima da
curva deixando a estrada muito perigosa. Entrou em contato com a União Norte e
a secretaria de obras, solicitando essa poda. Como defensor da área de
segurança pública, agradeceu a reforma da praça de Santa Catarina, tendo em
vista que o local estava muito perigoso. Parabenizou a Escola Municipal
Professora Maria Ilka de Queiroz Almeida, em Santa Catarina que hoje está
completando 27 anos de atividade, em prol da educação do município e os alunos
participaram de diversas atividades. Aparteou o vereador Calico, que agradeceu a
contribuição de Janderson Barreto. Relatou momentos da sua vida vividos na
Escola Maria Ilka e parabenizou-a pelos seus 27 anos. Aparteou o vereador
Cássio Reis, que parabenizou a Escola e aproveitou para dar as boas vindas ao
vereador Janderson Barreto. O vereador Janderson Barreto, relatou que essa
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Escola formou diversos alunos que hoje são arquitetos, advogados e pessoas de
bem. O vereador ressaltou que sempre estará em prol da segurança pública e
que a Escola é o melhor bem para segurança pública; e que não teremos
problemas futuros se as nossas crianças e adolescentes estiverem frequentando
a Escola. Deu entrada hoje no Projeto de Lei, para dar o nome a uma rua
denominando-a Jamilton Ribeiro Dias, que há duas semanas atrás faleceu em
Barra do Furado, ele que foi um incansável defensor do esporte em Barra do
Furado. A citada rua fica paralela a avenida Atlântica, na rua das Casinhas. Já
procurou saber com Márcio do Geoprocessamento, e essa rua não tem nome. Em
relação ao que foi dito do show de Loroza, na Sessão anterior, que o valor do
show foi de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e o show foi horroroso. Na
concepção do referido vereador o show foi um dos melhores. Ressaltou a
presença do coronel Henrique, comandante do 32º batalhão, que visitou no
período de carnaval todas as cidades. O coronel parabenizou a prefeita Fátima
Pacheco e os munícipes pelo carnaval pacífico realizado na cidade. O vereador
Janderson Barreto, buscou informações e soube que no ano de 2012 teve um
show de Diogo Nogueira, na praia de João Francisco no valor de R$107.000,00
(cento e sete mil reais) e no ano de 2019 tivemos o mesmo show de Diogo
Nogueira por R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais), sendo que em 2012 o
cantor estava no início de carreira e em 2019 está no auge da carreira. Os valores
têm uma diferença muito grande. Agradeceu o presidente e se despediu
desejando uma boa noite a todos. Usou da palavra o vereador presidente,
Luciano Pessanha e cumprimentou os vereadores (a), funcionários desta Casa,
público presente e todos que nos ouve através dos meios de comunicação. Iniciou
agradecendo a Deus por mais uma oportunidade de está trabalhando em prol do
desenvolvimento de Quissamã e pediu a Deus que continue abençoando o
mandato de todos e continue influenciado positivamente na vida das pessoas.
Defendeu suas Indicações: uma é referente ao pedido de manutenção dos
redutores de velocidade do bairro Estrada do Meio, em visita a comunidade, foi
solicitado pelos moradores a manutenção dos redutores existentes, devido ao
desgaste pelo uso constante. Outra Indicação é referente ao pedido que faço ao
Poder Executivo, que estude a possibilidade de incluir no projeto arquitetônico de
reforma da praça do bairro Mathias, um espaço para que os ônibus possam
estacionar, pois já existe um Projeto pronto que está sendo discutido na
prefeitura, terá uma licitação para reforma da praça. Em breve teremos a praça do
Mathias totalmente reformada. Então peço ao Poder Executivo que estude uma
maneira legal de incluir na praça esse espaço para os ônibus, pois será ponto
final do transporte público municipal e dos ônibus circulares. O vereador
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presidente, Luciano Pessanha, explicou sobre o que está acontecendo aqui na
Câmara, pois ontem foi colocado em pauta para ser lido o Projeto de Lei nº
003/2019 que trata do Processo Disciplinar para os funcionários desta Casa e
cada funcionário está com a cópia para lerem e não será votado na correria. O
sindicato dos servidores públicos de Quissamã também já recebeu uma cópia;
bem como cada vereador tem uma para ler com calma e o Projeto está aberto
para sugestões, para criar o Regulamento Interno, pois toda Casa Legislativa tem
que ter um regulamento para os funcionários saberem os seus direitos, deveres e
obrigações. Implementará o ponto biométrico, pois é um pedido do Ministério
Público e Tribunal de Contas onde todos os funcionários terão como comprovar
os seus horários. Foi solicitado um arquivamento para esse projeto. Hoje tem oito
vereadores presentes, os quais já se manifestaram a favor de continuar a
discussão do não arquivamento; porém o referido Projeto não será votado na
correria, mas sim com calma. E todo funcionário e o sindicato dos servidores
públicos terão a oportunidade de dar sugestões. No entanto, isso ainda é Projeto,
não é Lei. Depois de esgotar as discussões, ai sim; será votado e poderá ser
apropriado, mas ainda está em discussão. A seguir parabenizou o vereador
Cássio Reis pela homenagem recebida do Diploma de Mérito Político ontem em
Carapebus. Falou que o título foi merecidíssima, por que em pouco tempo nesta
Casa o vereador Cássio Reis fez muito, já apresentou vários Projetos e Ofícios,
fez vários visitas em todos os bairros de Quissamã, como também hospital,
postos de saúde e escolas. E em momento algum o referido vereador mediu
esforços para trabalhar em prol desta população. Aparteou o vereador Cássio
Reis e agradeceu as palavras do vereador presidente Luciano Pessanha que tem
ainda muito mais a fazer do que fez até agora. O vereador Luciano Pessanha
ressaltou que farão juntos muitas coisas para alavancar o município de Quissamã.
Parabenizou o Poder Executivo pela reforma da praça em Santa Catarina e
finalizou agradecendo a Deus por lhe dar saúde, sabedoria e discernimento para
fazer pelo bem de Quissamã. Em questão de ordem, o vereador Alexandre de
Souza parabenizou o vereador Cássio Reis pelo Diploma de Mérito Político
recebido ontem no município de Carapebus. O vereador Cássio Reis agradeceu
as palavras do vereador Alexandre de Souza, também agradeceu a recepção
calorosa que recebeu dos demais vereadores quando chegou a esta Casa. O
vereador presidente Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e colocou em
discussão o Requerimento que trata do pedido de arquivamento do Projeto de Lei
nº 003/2019. A vereadora Alexandra Moreira pediu vênia ao presidente dessa
Casa para efetuar a leitura do dispositivo legal ao que se refere o pedido de
retirada de pauta do Projeto de Lei. Feito isso, a vereadora Alexandra Moreira
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discutiu a Matéria. Então assinou esse documento pela ausência de todos os
servidores que aqui estavam para gente ter tempo porque uma vez que o Projeto
está em tramitação, uma vez que ele já foi lido aqui em qualquer momento ele
pode ser colocado para votação. E uma vez que o Projeto de Lei é retirado aqui,
ele pode voltar num outro formato para ser votado no Plenário e quiçá que venha
num outro formato, onde também se preveja aí, garantias e benefícios de
progressão de carreira. Esse foi seu objetivo da sua atuação parlamentar e
também enquanto servidora dessa Casa. Por questão de ordem o presidente
disse que não está discutindo o Projeto e sim o Requerimento. A vereadora disse
que a discussão versa sobre o Requerimento e o Requerimento versa o Projeto
de Lei. São essas as suas considerações e seu voto é pela retirada desse Projeto
de Lei, para que seja discutido, inclusive em outros patamares como falou aqui, o
plano de cargos e salários dos servidores dessa Casa. O vereador Francisco
Xavier discutiu o Requerimento e disse que sempre foi parceiro dos vereadores,
não está aqui para jogar servidor contra vereador. Em sua opinião a conversa
agora é outra, porém deveria ser antes, porque tem a CLT. Dizer que vota contra
a esse para arquivar mas o outro que vier analisando item por item que não
prejudique o funcionário, eu vou votar a favor. Aparteou o vereador Calico e disse
que vota contra o Requerimento de arquivamento, por que já falou que o Projeto
tem que ser discutido. Dizer senhor presidente, que nós temos aqui vereador que
se esconde atrás da Bíblia e ressaltou sobre o Salmo 37, versículo I. O presidente
citou que a orientação do jurídico é que readapte o pedido, porque o
Requerimento Interno, não prevê hipótese de arquivamento do projeto e 04
(quatro) vereadores são a favor do arquivamento e 04 (quatro) vereadores são
favor da retirada. Então a interpretação da Mesa é que na próxima Sessão, a
gente discuta tudo isso, já que deu empate. Estará colocando em votação o
pedido de retirada ou não, uma vez que arquivamento não existe no Regimento. A
vereadora Alexandra Moreira gostaria que o jurídico apresentasse dentro do
Regimento Interno, algum artigo que fale de inconformidade verbal que de causa
a retirada do Requerimento. Em seguida leu o Requerimento. A vereadora pediu
ao presidente que submeta esse Requerimento a votação e se der empate, tem
um dispositivo legal, aqui no Regimento Interno. A vereadora disse que essa
cidade precisa dos vereadores para coisas maiores e não para ficar nesse
embrolho. O vereador Marcos da Silva entendeu que é um Projeto emblemático e
todos entende que é cruel o qual teria que ser discutido várias vezes da maneira
que foi elaborado. Para contribuir a vereadora Alexandra Moreira disse que o
senhor secretário, o vereador que assinou o Requerimento e agora fez outro
requerimento, estava na reunião e falou em alto e bom som: “Eu não vi esse
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Projeto de Lei e não encaminhei, pode ver que não tem minha assinatura.” Estou
mentindo? Verdade. Isso basta pontuou a vereadora. A vereadora disse que esse
Projeto não tem nem como emendar. O presidente deu por encerrada a discussão
e colocou em votação o Requerimento que pede o arquivamento ou a retirada do
Projeto de Lei nº 003/2019. O presidente solicitou a chamada para a votação. A
vereadora Alexandra Moreira votou a favor da retirada do Requerimento de
votação. O vereador Marcos da Silva, a favor. Vereador Cássio Reis, contra o
Requerimento o arquivamento, a favor de todos os benefícios e alterações a favor
dos funcionários dessa Casa. O vereador Chiquinho de Arué é a favor para que
arquive e faça novos planos. O vereador Janderson Barreto, votou contra o
arquivamento pois não esteve presente, quando foi lido esse Projeto, porém antes
estava na coordenadoria e junto com os guardas municipais elaboraram o
estatuto da guarda. É a favor como falou a vereadora Alexandra Moreira informou
em incluir o Plano numa discussão com os funcionários dessa Casa, porém é
contra o arquivamento. O vereador Carlos Alberto votou contra o arquivamento;
do Projeto de Lei nº 003/2019 e que a Bíblia diz, que há um tempo certo para
todas as coisas. O vereador Luciano Pessanha, votou contra o arquivamento,
porque entende que ainda cabe muita discussão. O vereador Alexandre de
Souza, votou a favor do arquivamento e pediu que coloque na Ata, que se houver
alguma coisa que não seja benéfico para nós vereadores, o mesmo vai a justiça.
Se achar que a coisa cheira mal, doa a quem doer; vai a justiça, vai a prefeitura,
vai colocar informativo. E se mexer vai ter com o mesmo. Em aparte o vereador
Francisco Xavier, disse que se isto aqui voltar os mesmos vão repreender o voto
que teve aqui a favor e vão trabalhar aqui outra Projeto em favor dos funcionários.
O vereador Cássio Reis por questão de ordem, relatou que a sua opinião é que se
o Projeto voltar desta maneira, pode registrar que o mesmo não vai ser a favor, o
mesmo vai ser a favor das alterações. O vereador Janderson Barreto por questão
de ordem disse que o estatuto da guarda quando veio para essa Casa foi lido e
posteriormente feito as alterações. Pela ordem a vereadora Alexandra Moreira
disse que estão tratando de uma Lei única exclusivamente que prevê processo
administrativo disciplinar. O vereador Janderson Barreto concluiu que acredita
que essa discussão poderia ser feito posteriormente mas não com arquivamento.
O presidente disse que como deu empate de 4 a 4 a interpretação é do presidente
e sugeriu que os 9(nove) vereadores reúnam para discutirem sobre essa opção
do regimento. A vereadora ressaltou sobre a revisão do Regimento interno dessa
Casa e leu o artigo do Regimento Interno. A vereadora comentou sobre a
orientação jurídica dessa Casa que a mesma entende. Se o Regimento Interno é
omisso e ouve uma falha nessa questão por que entendemos a comissão, em tirar
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esse dispositivo onde vedava o presidente de votar. O presidente e o vereador ele
pode votar ou não. Em outras matérias, vocês assistem aqui, o presidente não
vota, ele só conta a votação e nessa específica ele votou e deu empate, correto?
Vai ficar registrado nos anais desta Casa que houve empate e nós vamos então
reformular o Requerimento Interno dessa Casa para regulamentar o empate.
Agora não podemos é submeter esse requerimento a nova Sessão onde vai está
aqui o vereador que vai mudar a sua palavra. O presidente declarou não
aprovado. Manifestação no Plenário. O presidente disse que o Requerimento em
análise não foi aprovado, e nem reprovado, foi prejudicado. Ato contínuo o
presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da
Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de lei nº 022/2019 de autoria do Poder Executivo a abertura
de crédito adicional especial na importância de R$1.745.208,20 (um milhão
setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oito reais e vinte centavos). Sendo
que o vereador Cássio Reis solicitou a dispensa da leitura, uma vez que é de
conhecimento de todos. O presidente colocou em votação simbólica aprovada. O
presidente colocou em primeira discussão, sendo que a vereadora Alexandra
Moreira declarou a favor do projeto por que 70% do projeto é proveniente do
FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para ser investido
sobre tudo em aquisição de equipamentos tecnológico para o ensino fundamental.
Dou por encerrada a discussão. Colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº
0022/2019 e solicitou ao primeiro-secretário que faça a chamada para a votação.
Aprovado por unanimidades dos vereadores em primeiro turno. Por não constar
mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o vereador presidente Luciano Pessanha deu por encerrada a Sessão
cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da
Mesa Diretora