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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Q U I S S A M Ã
E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
C E R T I D Ã O Nº 03/2023
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Quissamã,
certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de março de 2023 foi de
R$ 35.998.543,11 (trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil,
quinhentos e quarenta e três reais e onze centavos), sendo o valor de R$
2.359.954,73 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), relacionado ao IPMQ,
apresentando assim, um valor total de R$33.638.588,38 (trinta e três milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito
centavos), excetuando a receita vinculada do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Quissamã.
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos que a
Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União – FEX”), foi de R$
12.558.894,47 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 02 de maio de 2023.
Visto:
Simone Moreira Maria de Fátima Pacheco
Secretária Municipal de Fazenda Prefeita
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