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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Q U I S S A M Ã
E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
C E R T I D Ã O Nº 12/2022
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Quissamã,
certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de dezembro de 2022 foi
de R$ 48.673.280,55 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e três mil,
duzentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo o valor de R$
2.492.445,16 (dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), relacionado ao IPMQ,
apresentando assim, um valor total de R$ 46.180.835,39 (quarenta e seis
milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove
centavos), excetuando a receita vinculada do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Quissamã.
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos que a
Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União – FEX“), foi de R$
15.637.330,39 (quinze milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta
reais e trinta e nove centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 02 de maio de 2023.
Visto:
Simone Moreira Maria de Fátima Pacheco
Secretária Municipal de Fazenda Prefeita
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