| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 6367 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-10 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | U | Matéria encaminhada à secretaria geral. |
| 2023-05-10 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | U | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-05-10 | Proposição aprovada em turno único | U | Matéria aprovada em turno único. |
| 2023-05-10 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável da comissão. |
| 2023-05-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2023-05-10 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | U | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-05-10 | Proposição lida no expediente | U | Matéria lida no expediente. |
| 2023-05-10 | Proposição inclusa no expediente | — | Matéria inclusa na leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-11T15:21:36.935193-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil Câmara Municipal de Quissamã PROJETO DE LEI Nº _____ EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Quissamã, será reajustado em 8% (oito por cento) a partir de 1º de Maio de 2023. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2023. Quissamã, ____ de abril de 2023. Maria de Fátima Pacheco Prefeita