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materia nº 36/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
native_id6368

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-05-10 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-05-10 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-05-10 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2023-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-05-10 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-05-10 Proposição lida no expediente U Matéria lida no expediente.
2023-05-10 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-11T15:42:13.888845-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO REAJUSTE NO
TICKET ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora
Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste em 25% (vinte e cinco por cento) no Ticket
Alimentação que passa a corresponder a R$ 751,10 (Setecentos e cinquenta
e um reais e dez centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio
de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de Maio de 2023.
Quissamã, ____ de abril de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita

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