materia nº 44/2023

ana REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
um ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
COMISSÃO PERMANENT
Quissamã, 10 de maio de 2023
E DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 028/2023
EMENTA: PROJETO DE LEI, QUE
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE
POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO E
AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS
DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que concede revisão de vencimento aos Servidores Públicos
Municipais, aos cargos de Agentes Político, aos cargos em Comissão e as
Funções Gratificadas, da Administração Direta e Indireta do Município de
Quissamã, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo
assim ao disposto art. 56, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 028/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, QBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Carneiro
Relator/ AdefS
Pelas conclusões,
Q
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jo rde Souza Batista
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