materia nº 49/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Quissamã, 10 de maio de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 034/2023
EMENTA: ALTERA O ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL Nº 1015, DE 12 DE MARÇO DE
2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que altera o ANEXO | da Lei Municipal Nº 1015, de 12 de março
de 2008, e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve criação, alteração e extinção de
cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração,
atendendo assim ao disposto art. 16, inciso XI e a questões orçamentárias
disposto no Art. 16, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RR! CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Referente ao PL nº 034/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
/)
Pelas conclusões,
ANJO
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
ANO
AM
Vice-Presidente: Jocemar de Souza Batista
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