materia nº 50/2023

QUA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Er Quissamã, 10 de maio de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 035/2023
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
e COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS
DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
PROJETO DE LEI, QUE CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS e COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo
assim ao disposto art. 56, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Referente ao PL nº 035/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
pes Carneiro
Pelas conclusões,
O no
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
r de Souza Batista
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