materia nº 52/2023

Veda, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
io Quissamã, 10 de maio de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 037/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 06 DE
JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.567, DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpre ressaltar que O referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Legislativo, pois refere-se a norma que envolve sobre sua organização,
funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração, disposto no art. 17, inciso VII da Lei
Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 037/2023
É O PARECER.
Qundo
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocer
de Sotza Batista
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