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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Q U I S S A M Ã
E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
C E R T I D Ã O Nº 04/2023
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Quissamã,
certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de abril de 2023 foi de R$
36.783.383,55 (trinta e seis milhões, setecentos e oitenta e três mil, trezentos e
oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo o valor de R$
2.780.592,97 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e noventa e
dois reais e noventa e sete centavos), relacionado ao IPMQ, apresentando
assim, um valor total de R$ 34.002.790,58 (trinta e quatro milhões, dois mil,
setecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), excetuando a receita
vinculada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Quissamã.
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos que a
Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União – FEX”), foi de R$
12.405.523,54 (doze milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e vinte e
vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 10 de maio de 2023.
Visto:
Simone Moreira Maria de Fátima Pacheco
Secretária Municipal de Fazenda Prefeita
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