CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
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INDICAÇÃO N.º ______/2023 Quissamã-RJ, 12 de maio de 2023
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
estude a possibilidade de, junto à Secretaria competente, adotar as medidas necessárias
para o pagamento do piso nacional da enfermagem, em conformidade com a Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e também em consonância com a Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
O piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, é uma
importante conquista para os profissionais da área em todo o território nacional. Essa lei
estabelece o valor mínimo a ser pago aos profissionais de enfermagem, garantindo uma
remuneração justa e adequada pelo trabalho desempenhado por esses profissionais
essenciais ao sistema de saúde.
O histórico do piso nacional da enfermagem remonta a décadas de luta e
reivindicações por melhores condições de trabalho e valorização da categoria. Os
profissionais de enfermagem, que englobam enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem, desempenham um papel fundamental no cuidado à saúde da
população, atuando em diferentes setores, como hospitais, postos de saúde, unidades de
atendimento de urgência e outros serviços de saúde.
Ao longo dos anos, diversas mobilizações e negociações foram realizadas por
entidades representativas dos profissionais da enfermagem, buscando o reconhecimento
de sua importância e melhores condições de trabalho. Em 2001, foi promulgada a Lei
Federal nº 7.498, que regulamentou o exercício da enfermagem no Brasil. No entanto, a
questão do piso salarial ainda demandava uma regulamentação específica.
Em resposta a essa demanda, foi promulgada a Lei Federal nº 14.434/2022, que
estabelece o piso salarial nacional para a enfermagem. Essa lei foi uma conquista
histórica para a categoria, representando um avanço significativo na valorização e no
reconhecimento dos profissionais da enfermagem. Além disso, busca garantir uma
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remuneração justa, em consonância com a importância e a complexidade do trabalho
realizado por esses profissionais.
Cabe ressaltar que a Lei Federal nº 14.581/2023, recentemente sancionada pelo
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ratifica e reforça a obrigatoriedade do cumprimento
do piso nacional da enfermagem, reafirmando a importância desse marco regulatório para
a valorização da categoria em todo o país.
Diante desse contexto, solicito a Vossa Excelência que analise essa indicação com
a devida atenção e tome as medidas necessárias para assegurar o pagamento do piso
nacional da enfermagem em nosso município, de acordo com as leis mencionadas.
Ressalto que a valorização dos profissionais da enfermagem é essencial para
garantir a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde prestados à população.
Certa de contar com o comprometimento de Vossa Excelência em relação a essa
importante demanda, reafirmo o meu compromisso com a valorização dos profissionais da
enfermagem e com a melhoria contínua dos serviços de saúde oferecidos em nosso
município.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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