materia nº 2305/2023

Câmara Municipal de
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº230S DE 44 DE MAIS DE 2023.
DISPÕE SOBRE A. REVISÃO
DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, SANCIONA esta Lei.
Art. 1º Fica concedido percentual de 8% (oito por cento) a título de revisão geral à
remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixada pela Lei Municipal nº 1448/2015, a
partir de 1º de maio de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada
no orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 44 de Maas de 2023.
MARIA Á ACHECO
Prefeita
Publicado no Jornal
Quissamã - RJ Diário Oficial de Quissamã
APROVADO
TURNO ÚNICO em AQ 4 OS [9025
O , OS DIB, Edição: 9344
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Presidente riu: 207
Mat. 4008-8