materia nº 2310/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2340 DE 44 DE MAIS DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO REAJUSTE NO
TICKET ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES EFETIVOS SE
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora
Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste em 25% (vinte e cinco por cento) no Ticket
Alimentação que passa a corresponder a R$ 751,10 (Setecentos e cinquenta
e um reais e dez centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio
de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de Maio de 2023.
Quissamã, 1 de Mais de 2023.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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/ Re x Edição: 23144
x E Assinatura
Fábio Castro da Costa Rosemery de Souza
E Presidente / Pr car aa
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