materia nº 2311/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº23414DE A4 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE
VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora
Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Agentes
Políticos da Câmara Municipal de Quissamã, será reajustado em 8% (oito por
cento) a partir de 1º de Maio de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio
de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de Maio de 2023.
Quissamã, 44 de Mass de 2023.
Maria de edebbiéfco publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único im Ad OS | 2023
: y
Fábio Castro da Costa ” RoseresngrdesSouza
x: Presidente |, Coordenador de Apoio —
Mat. 4008-8 Administrativo de Gover
Matrícula: 207