materia nº 22/2023

ss República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 022/2023 EM, 19 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera os arts. 100 e 101 da Lei Complementar
nº 006/2019, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo.
O presente projeto tem por objetivo o aperfeiçoamento da Lei Complementar nº
006/2019, especificamente na questão da licença para tratamento de saúde, considerando a
necessidade de revisão para a garantia de seu cumprimento pelo Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, preservando os princípios
norteadores da Administração Pública.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA Di ACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã