materia nº 54/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Quissamã, 31 de maio de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
Referência: Projeto de Lei nº 032/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA RUA JOÃO ALVES DE ALEXANDRIA NO
BAIRRO CANTO DA SAUDADE.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que dispõe sobre denominação da Rua João Alves de
Alexandria no bairro canto da saudade.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Legislativo, atendendo assim ao disposto art. 16, inciso XIII da Lei Orgânica
Municipal que consiste na alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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Vadão
: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
isa CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Reterento ao PL nº 032/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Retator/Adelison Lopes Carneiro
(ZA
Pelas conclusões,
O Mo
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocemar ouza Batista
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