materia nº 55/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Quissamã, 24 de maio de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 001/2023
EMENTA: "ALTERA O ARTIGOS 100 E 101 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei Complementar que altera os artigos 100 e 101 da Lei
Complementar nº 006, de 04 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, atendendo ao disposto art. 56, inciso | da Lei Orgânica Municipal que
consiste no Regime Jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo da
administração indireta e autarquias, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Relator: Agáils opes Carneiro
Pelas conclusões,
Q mo
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocem
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