República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 13/2019 Em 19 de março de 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera os Anexos | e Il da Lei Municipal nº
935, de 22 de janeiro de 2007, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o
competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
O Anexo Il da Lei Municipal nº 935/2007 está sendo encaminhado para fins
de conhecimento, pelos nobres Edis, da Tabela Salarial do Magistério Público Municipal
de Quissamã, ressaltando que não há alterações nessa parte da lei.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria dd ffialiáBheco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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ANEXO II
Tabela Salarial do Magistério Público Municipal de Quissamã
PROFESSOR NÍVEL | (30-150)
A B c D E F G H | J
1.956,15 | 1.975,71 | 1.995,47 | 2.015,42 | 2.035,57 | 2.055,93 | 2.076,49 | 2.097,26 | 2.118,23 | 2.139,41
PROFESSOR NÍVEL II (30-150)
A B c D E F fe) H I J
2.160,81 |2.182,41 |2.204,23 |2.226,27 |2.248,53 |2.271,01 |2.293,73 |2.316,67 |2.339,83 |2.363,22
PROFESSOR NÍVEL III (30-150)
A B [o D E F G H I )
2.386,86 | 2.410,73 | 2.434,83 | 2.459,18 | 2.483,78 | 2.508,62 | 2.533,70 | 2.559,04 | 2.584,63 | 2.610,48
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Processo: 2584/2019 .,
Rubrica; Fi£. 1.00
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 48,76% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o
poder Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso HI
do art. 20 da mesma Lei. Fica o alerta que o limite está bem próximo do limite
prudencial de 51,30% e o aumento das despesas com pessoal, em geral, no futuro,
poderá ocasionar o descumprimento dos limites. A realidade descrita pode ser
observada no demonstrativo da despesa com pessoal publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL JAN/18 A DEZM8 238.058.998,44
DESPESA COM PESSOAL JAN/18 A DEZM8 116.082.276,66
PROCESSOS ANTERIORES | 832.725,91
PROCESSO ATUAL 8.554,90
TOTAL DA DESPESA 116.923.557,47
% DA DESPESA COM PESSOAL 49,12%
Quissamã-RJ, em 15 de março de 2019.
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Flavio Silva Chagas Marina Oliveira Chagas
Diretor do Deptº-dé Programação Secretária Municipal de Fazenda
e Execução Orçamentária Mat.: 6800
< Mat.: 2721
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OALLNDIXI HACÔA - VINVSSINO JA OIdIDINNIA
VOSSad NOD VSIdSId