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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Indicação nº
Quissamã, 29 de maio de 2023.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos dos arts. 116 e 134 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, indica a V.Sa. a que tome as medidas
cabíveis com o intuito de fazer valer a lei municipal 981/2007 que institui o
plantão 24 horas para as farmácias e drogarias do município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 981/2007 representa um avanço significativo para a saúde
e o bem-estar dos cidadãos de Quissamã, pois garante o acesso aos serviços
farmacêuticos durante toda a noite. No entanto, é preocupante constatar que sua
aplicação tem sido limitada ou inexistente em nosso município, o que
compromete os direitos dos munícipes e vai contra o propósito da legislação
vigente.
Diante dessa situação, por meio desta indicação, gostaríamos de solicitar
que sejam adotadas as seguintes medidas:
Fiscalização e cumprimento da lei: Orientar os órgãos competentes
para realizar uma fiscalização regular das farmácias e drogarias do município,
com o objetivo de verificar o cumprimento do horário de funcionamento
estabelecido pela Lei Municipal 981/2007. Essa fiscalização deve ser constante
e rigorosa, com a aplicação de sanções adequadas em caso de descumprimento.
Divulgação e conscientização: Promover campanhas de divulgação e
conscientização junto à população sobre a existência do plantão 24 horas nas
farmácias e drogarias de Quissamã. Essas campanhas devem informar os
cidadãos sobre seus direitos em relação ao acesso aos serviços farmacêuticos
durante a noite e ressaltar a importância de buscar esses estabelecimentos em
casos de emergência ou necessidade de medicamentos.
Parceria com farmácias e drogarias: Estabelecer parcerias com as
farmácias e drogarias do município, com o intuito de incentivar e apoiar a
ampliação do horário de funcionamento para 24 horas. Poderiam ser oferecidos
benefícios, como descontos em impostos municipais ou facilidades burocráticas,
a fim de estimular esses estabelecimentos a se adequarem à legislação vigente.
Monitoramento e avaliação: Implementar um sistema de monitoramento
e avaliação do cumprimento da Lei Municipal 981/2007, para acompanhar de
perto o funcionamento das farmácias e drogarias durante o plantão 24 horas.
Esse sistema permitirá identificar eventuais problemas e adotar medidas
corretivas, garantindo a qualidade e a efetividade do atendimento prestado
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
A implementação efetiva Lei Municipal 981/2007 contribuirá para a
melhoria da qualidade de vida da população e fortalecendo os serviços de saúde
no nosso município.
Sala das Sessões,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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