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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2023
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislatvaa INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJa a Srª
Maria de Fátma Pachecoa que junto a Secretaria competentea estude a possibilidade
de implantação do Programa de Bolsa Permanência do Governo Federal para os
moradores Quilombolas.
JUSTIFICATIVA:
O Programa é uma polítca pública voltada a concessão de auxílio fnanceiro aos
estudantesa sobretudoa aos estudantes quilombolasa em situação de
vulnerabilidades socioeconômicas matriculadas em insttuiççes federais de ensino
superior e assim contribuir para a permanência e a diplomação dos benefciados.
Tem como objetvos viabilizar a permanência de estudantes em situação de
vulnerabilidade socioeconômicaa em especial os quilombolas; reduzir custos de
manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantl; promover a
democratzação do acesso ao ensino superiora por meio da adoção de aççes
complementares de promoção do desempenho acadêmico.
Quissamãa 30 de maio de 2023.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silvaa 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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