materia nº 2313/2023

Câmara Municipal de
Em 1.º Turno
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº231/2DE 18 DE Mais DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 735.200,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 735.200,00 (setecentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, A$ de Moss de 2023.
Quissamã -
APROVADO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de Fátiha Pacheco
Prefeita
Em 2.º Turno pm Abi , OS | ava»
Fábio Castro da Costa Edição: DD
Presidente Y E
tt obs Rosane dê Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Câmara Mun
Quissamã -
APROVADO
Em 1.º Turno Os
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA] DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.304.0117.2.095 4127 | 3390.30 22.000,00
36.01-10.304.0117.1.023 4128 | 4490.51 76.000,00
36.01-10.304.0117.2.095 4129 | 3390.39 24.000,00
36.01-10.304.0117.1.051 4130 | 4490.52 13.200,00
36.01-10.301.0116.1.051 4131 | 4490.,52 600.000,00
TOTAL 735.200,00
ty
icipal de
Em 2.º Turno
Fábio Castf
Costa
Presidente
Hat. 408.8 7