materia nº 3618/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.626 DE 18 DE MAIO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.313/2023 de 18 de maio de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 735.200,00
(setecentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de maio de 2023.
Publicado no Jornal
Pacheco Diário Oficial de Quissamã
Em. AA 1 O Ss; [SOR 3
a Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Prefeita
RES
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.304.0117.2.095 3390.30 22.000,00
36.01-10.304.0117.1.023 4490.51 76.000,00
36.01-10.304.0117.2.095 3390.39 24.000,00
36.01-10.304.0117.1.051 4490.52 13.200,00
36.01-10.301.0116.1.051 4490.52 600.000,00
TOTAL 735.200,00