materia nº 18/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Presidente Fábio Castro
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS /2023
Quissamã, 06 de Junho de 2023.
EMENTA: Formula Moção de Aplausos ao
Deputado Federal Marcelo Crivella, pela
apresentação do Projeto de Emenda
Constitucional nº 005/2023, que isenta de
impostos na construção e reforma de templos
religiosos e para obras de prestação de serviços. 
O Vereador que a esta subscreve, nos termos do Artigo 17, inciso XXI da Lei Orgânica
Municipal e do artigo 104, inciso XII e parágrafo único, da Resolução nº 162 de 12 de
julho de 2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal formula a presente concessão de
Moção de Aplausos ao Deputado Federal Marcelo Crivella.
Justificativa:
 Pela apresentação do Projeto de Emenda Constitucional nº 005/2023, que isenta de
impostos na construção e reforma de templos religiosos e para obras de prestação de
serviços.
 A essencialidade da prestação de assistência religiosa concebida pelo legislador
constituinte originário e evidenciada durante a calamidade pública de proporção global
deflagrada pela pandemia, denota o acerto da categorização das organizações religiosas
como entes que colaboram com o Estado na garantia do mínimo existencial aos cidadãos.
 A imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a erigida em favor do
patrimônio, renda ou serviços, encontra justificativa única no interesse social.
 Assim foi apresentada essa proposta de Emenda à Constituição, pelo Deputado Marcelo
Bezerra Crivella, que defende tal direito de forma explícita e clara por dedução lógica e
legal. Inclusive, observando o tempo de tramitação do projeto nas casas legislativas, entendi
a mesma proposta na Câmara Municipal de Quissamã.
 Assim, o que se propõe é a textualização daquilo que o Supremo Tribunal Federal já
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497–Alto Alegre – Quissamã - RJ
CEP.:28735-000 Tel.: (22) 2768-1020
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expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia
constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais, respeitando a
pluralidade do Estado democrático.
Desta forma, o Município de Quissamã, estado do Rio de Janeiro, representada por seu 
poder legislativo, verdadeiro signatário dos anseios democráticos da sua sociedade, realiza 
essa homenagem.
 Sala da Sessão, 06 de Junho de 2023.
 Fábio Castro
 Presidente
 Cássio Marins Reis 
 Vice-Presidente 
 
 
 Janderson Barreto Chagas
 1º Secretário
 Rildo Barcelos Sobrinho
 2º Secretário
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