materia nº 24/2023

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 024/2023
À Ilma. Sra. Luciana da Silva Rodrigues
Presidente
Conselho Municipal de Saúde de Quissamã - CMSQ
Considerando que o Inciso IX, Art. 2° da Lei n° 76/1991, que dispõe institui o Conselho 
Municipal de Saúde e dá outras providências., estabelece o seguinte: “Compete ao Conselho 
Municipal de Saúde de Quissamã - CMSQ: (...) Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das 
ações e serviços de saúde” (grifo nosso).
Cumprimentando-a cordialmente venho por meio deste requerer informações sobre as 
fiscalizações e providências que estão sendo tomadas por este Ilustre Conselho em relação aos 
seguintes assuntos:
1) Falta de medicamentos na rede pública de saúde de Quissamã.
É de conhecimento geral que a acesso a medicamentos é crucial para o adequado 
funcionamento do sistema de saúde e para atender às necessidades da população. No entanto, 
tenho recebido frequentes relatos sobre a escassez de medicamentos na farmácia pública municipal 
nos últimos meses. Esta situação tem gerado dificuldades para os pacientes, especialmente aqueles 
que dependem de medicamentos de uso contínuo.
Diante dessa situação, gostaria de solicitar as seguintes informações:
1.1) Quantas fiscalizações foram realizadas na farmácia pública do município nos últimos seis 
meses?
1.2) Quais foram os principais resultados dessas fiscalizações? Houve identificação de 
problemas relacionados à falta de medicamentos?
1.3) Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar a falta de medicamentos na 
farmácia pública de Quissamã?
1.4) Existe um plano de ação específico em vigor para garantir o abastecimento regular de 
medicamentos na farmácia pública? Se sim, quais são as principais estratégias desse plano?
1;5) Qual é o prazo estimado para que a situação da falta de medicamentos seja resolvida de 
forma definitiva na farmácia pública do município?
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2) Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)
O NASF desempenha um papel fundamental no fortalecimento da Atenção Básica à Saúde, 
oferecendo apoio especializado e complementar às equipes das Unidades Básicas de Saúde. 
Compreendendo sua importância, gostaria de obter as seguintes informações:
2.1) Quantos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) estão em funcionamento em 
Quissamã? Quais são as localizações desses núcleos?
2.2) Quais são as especialidades e profissionais de saúde que compõem a equipe de cada 
NASF?
2.3) Como é feito o processo de articulação e integração entre os NASFs e as equipes das 
Unidades Básicas de Saúde?
2.4) Quais são as principais atividades e serviços oferecidos pelos NASFs em Quissamã?
2.5) Como ocorre o monitoramento e a avaliação do desempenho dos NASFs? Existem 
indicadores específicos utilizados para medir a eficácia e o impacto desses núcleos?
3) Aquisição do aparelho de ultrassom
Considerando que a emenda parlamentar 39420004, no valor de R$ 160.000,00, destinada 
pela Deputada Federal Chris Tonietto ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã para a aquisição 
de um equipamento de ultrassom, encontra-se cadastrada no SIOP (Sistema Integrado de 
Planejamento e Orçamento) desde o primeiro trimestre de 2022, é necessário abordar a falta de 
ação por parte da prefeitura.
Desde maio de 2022, a prefeitura vem sendo notificada por meio de ofícios para prestar 
esclarecimentos e realizar as diligências necessárias para efetuar a aquisição do equipamento. No 
entanto, até o momento presente, não foram divulgadas informações sobre o procedimento 
licitatório para aquisição do mesmo.
Essa situação tem gerado preocupação, uma vez que a emenda parlamentar destinada para 
esse fim específico visa fortalecer a infraestrutura de saúde e oferecer melhores serviços à 
população de Quissamã.
Portanto, solicito que este conselho tome as diligências necessárias para prestar as seguintes 
informações:
3.1) Quais foram as ações tomadas pela prefeitura de Quissamã desde a notificação recebida 
em maio de 2022 para dar andamento ao processo de aquisição do equipamento de 
ultrassom?
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3.2) Qual é o status atual do procedimento licitatório para a aquisição do equipamento? 
Houve algum impedimento ou dificuldade que tenha atrasado o processo?
3.3) Qual é o prazo estimado para que a aquisição do equipamento de ultrassom seja 
efetuada e o serviço esteja disponível à população?
Solicito que as informações sejam fornecidas no prazo máximo de 20 dias, em conformidade 
com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Aproveito o ensejo para requerer cópia das últimas 10 atas das reuniões do Conselho 
Municipal de Saúde de Quissamã – CMSQ.
Agradeço antecipadamente pela atenção dada a esta solicitação e pela importância que o 
Conselho Municipal de Saúde dedica às questões relacionadas a sistema de saúde de nosso 
município. Espero que, por meio da transparência e da prestação de contas, possamos contribuir 
para a melhoria do sistema de saúde em Quissamã.
Cordialmente,
Quissamã, 30 de maio de 2023.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora