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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
EBIPO EM;
HAS
MENSAGEM Nº 028/2023 EM, 07 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a celebração de Convênio entre o
Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Civil, e o Município de
Quissamã, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
O Convênio tem por objetivo o estabelecimento de condições de cooperação
mútua entre os convenentes para o atendimento à necessidade temporária de recursos
humanos e materiais para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no
município de Quissamã, conforme minuta de Convênio anexa.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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