| Tipo | OFÍCIO/GAB/VEREADORA ALEXANDRA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | A Secretaria de Educação solicitando esclarecimentos a respeito do desvio da finalidade específica do veículo destinado ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD (Placa KOS2758), que está sendo utilizado de maneira irregular como transporte de alunos do município. |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 Ofício 025/2023 À Ilma. Sra. Helena Lima da Costa Secretária Municipal de Educação Cumprimentando-a cordialmente venho por meio deste solicitar esclarecimentos a respeito do desvio da finalidade específica do veículo destinado ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD (Placa KOS2758), que está sendo utilizado de maneira irregular como transporte de alunos do município. Fui informada recentemente sobre essa situação (conforme fotos anexas), que claramente contraria as normas e diretrizes estabelecidas para o transporte escolar em nossa cidade. Como servidoras públicas temos o dever de exigir o uso adequado dos recursos públicos e a garantia da segurança e bem-estar dos nossos alunos. Portanto, solicito as seguintes informações e justificativas: Motivo do desvio de finalidade específica: Quais foram os motivos que levaram à utilização do veículo destinado ao TFD como transporte de alunos? Qual é o embasamento legal utilizado para justificar essa decisão? Avaliação dos riscos e segurança: Foram realizadas avaliações adequadas dos riscos envolvidos nesse desvio de função? Foram considerados os aspectos de segurança dos alunos, como capacidade de acomodação, acessibilidade e cumprimento das normas de trânsito? Responsabilidades legais: Quem é o responsável por autorizar e fiscalizar o transporte escolar no município de Quissamã? Houve algum contato ou aprovação por parte dos órgãos competentes para a utilização indevida do veículo do TFD nessa finalidade? Impacto nos recursos públicos: Considerando que o veículo do TFD possui recursos específicos destinados ao tratamento de pacientes fora do domicílio, qual é o impacto financeiro e operacional desse desvio de função? Foram realizados estudos sobre a viabilidade financeira dessa ação? Solicito prontidão na resposta a este ofício e que as informações sejam fornecidas no prazo máximo de 20 dias, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a fim de que possamos tomar as providências cabíveis. Estamos à disposição para qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário. Cordialmente, Quissamã, 30 de maio de 2023. Alexandra Moreira Carvalho Gomes Vereadora República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024