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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Indicação nº
Quissamã, 19 de junho de 2023.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos dos arts. 116 e 134 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, indica a V.Sa. a necessidade de
elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, levando em consideração
os objetivos e diretrizes estabelecidos, bem como assegurando a participação e
consulta da sociedade civil e demais órgãos envolvidos no processo.
JUSTIFICATIVA
Essa medida é considerada fundamental de acordo com a Lei
Complementar Municipal nº 012/2022 (Plano Diretor do Município de Quissamã)
e deve estar em conformidade com o Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social 2021-2030, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº
10.822/2021. É importante observar o prazo máximo para sua implementação,
conforme estipulado no art. 22, § 5º da Lei Federal nº 13.675/2018, bem como
seguir as determinações do processo 250.885-4/22 TCE/RJ.
O Plano Municipal de Segurança Pública tem como objetivo primordial
definir ações estratégicas, metas e indicadores para alcançar os objetivos da
política de segurança pública em Quissamã. Além disso, busca estabelecer
ciclos de implementação, monitoramento e avaliação, visando alcançar os
seguintes propósitos:
1) Promover a integração em ações estratégicas e operacionais, bem
como nas atividades de inteligência de segurança pública;
2) Apoiar as ações para manter a ordem pública, garantindo a
segurança das pessoas, proteção do patrimônio, do meio ambiente
e dos direitos;
3) Incentivar medidas para a modernização dos equipamentos
utilizados nas atividades de segurança pública.
Destaco que a elaboração desse plano é de extrema importância para
promover uma segurança pública eficiente e alinhada às necessidades do
município de Quissamã. Sua implementação fortalecerá as ações de prevenção
e combate à criminalidade, contribuindo para garantir a segurança e o bem-estar
dos cidadãos.
Consciente da relevância desse tema, esperamos contar com o apoio da
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
administração municipal para garantir a qualidade da segurança pública em
nosso município.
Sala das Sessões,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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