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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Indicação Nº ______/ 2023.
Ao Exmo. Sr.
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de
Fátima Pacheco, que, junto com Secretaria competente, estude a possibilidade de criar a
carteira municipal de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo criar a carteira municipal de indentificação
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista com o intuito de oferecer prioridade no
atendimento em estabelecimentos públicos e privados.
O documento deve conter informações de identificação da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante
legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço .
Essa carteira de indentificação visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas
áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento
pelo cidadão.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.
___________________
Cássio Marins Reis
Vereador autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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