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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0032/2023 Quissamã, 21 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva a abertura de nova dotação não
prevista na proposta orçamentária de 2023, para atender demandas do Fundo Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, com recursos oriundos da Prefeitura Municipal de Quissamã
provenientes do Convênio SEI nº 360021/003887/2022, cujo valor totaliza a importância de
R$ 330.425,28 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito
centavos).
N
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.06.22 15:14:41
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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