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materia nº 56/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0032/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 330.425,28 (trezentos e trinta mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).
native_id6560

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-06-28 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-06-28 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em Turno único.
2023-06-28 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2023-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-06-28 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-06-28 Proposição lida e aprovada U Matéria lida e aprovada.
2023-06-28 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T14:10:03.538201-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de junho de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 330.425,28.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 330.425,28 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais
e vinte e oito centavos), para atender demandas do Fundo Municipal de Segurança Pública
e Trânsito, com recursos oriundos da Prefeitura Municipal de Quissamã e celebrado com o
Estado do Rio de Janeiro, (por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil) sendo
provenientes do Convênio SEI nº 360021/003887/2022.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de junho de 2023.
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.06.22
15:11:15 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
49.01-06.181.0106.2.391 4377 3390.39 330.425,28
TOTAL 330.425,28
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE JUNHO DE 2023 — VALOR TOTAL: R$ 330.425,28
MENSAGEM Nº 0.032/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Convênio
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
FINALIDADE
uvionoe [Ficha] cuemento | row |
FMSPT | 4377
O município de Quissamã firmou
Convênio junto ao Estado do Rio de
Janeiro, por intermédio da Secretaria
de Estado de Polícia Civil, destinado a
reforçar a prestação dos serviços de
polícia civil.
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica RE ad
SIMONE
MOREIRA:O
079448730 o

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