materia nº 57/2023

o Mio
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de junho de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.520.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Pirro Zé Dados: 2023.06.22 15:12:30
Nepesço -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
cóDicos VALORES
PROGRAMADE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0120.2083 4378 3350.39 2.500.000,00
FEPGM
48.01-02.122.0129.2.342 4388 3190.16 20.000,00
Lo | o | 252000000]
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE JUNHO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 2.520.000
MENSAGEM Nº 0.033/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Finariceiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo: ,
REFORÇO (contas a serem criadas)
ELEMENTO FONTE FINALIDADE
o . , Referente a criação de mais uma fonte de
Municipal . sia 4378 Quitros Serviços da ferceiros 1.705 |recursos para pagamento de Organização
Pessoa Jurídica - ú
Social da Saúde.
Criação da dotação para pagamento dos
1.759-01 [honorários advocatícios dos Procuradores
de Carreira pelo Fundo da Procuradoria.
Fundo Especial da 4388 Outras Despesas Variáveis-
Procuradoria Geral Pessoal Civil
SIMONE
MOREIRA:02
079448730