materia nº 31/2023

o República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 031/2023 EM, 14 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que institui o Programa Papo Reto, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL.
O Programa Papo Reto será destinado aos alunos regularmente matriculados na
Rede Municipal de Ensino a partir do 6º ano de escolaridade, perpassando por todas as fases
da Educação de Jovens e Adultos (EJA), cujo objetivo principal é impactar positivamente o
rendimento e a frequência escolar.
O programa consiste na distribuição de um kit de higiene e de ações educativas
com objetivo de trabalhar temas como: cuidados com o corpo (hábitos de higiene e bem-estar),
responsabilidade consigo e com o outro (sexualidade, relacionamento, respeito), rompimento do
ciclo da violência (malefícios do uso de drogas e álcool, tomada de decisões), mercado de
trabalho (expectativa de futuro, a importância dos estudos e projeto de vida), dentre outros
temas possíveis.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ CHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
PMQ
Processo: 6710/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
- SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
A SEMED,
Conforme solicitado, segue o cálculo de impacto da criação do “Programa Papo
Reto”, a ser custeado com recursos oriundos dos royalties.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROGRAMA PAPO RETO
VALOR
IMPACTO IMPACTO
ANO BIMESTRE | ALUNOS POR
ALUNO (R$) |BIMESTRAL (R$) ANUAL (R$)
2023 6 1548 40,04 61.981,92] 371.891,52
2024 6 1548 40,04 | 61.981,92] 371.891,52
2025 6 1548 40,04 | 61.981,92] | 371.891,52
Recomendamos cautela no aumento de despesas com royalties perante esse
cenário instável.
Quissamã-RJ, em 19 de maio de 2023.
Alan Carlos A. de Souza Simone Moreira
Coordenador Setorial de Planejamento Secretária Municipal de Fazenda
e Orçamento — Mat.: 7471
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos
termos do artigo 16, inciso H da LRF, está compatível com as
diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 2127/2021) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 2259/2022 e possui previsão orçamentária na
Lei Orçamentária Anual — LOA 2023 (Lei n.º 2281/2022)
Quissamã, 05 de J unho de 2023.
Nw
LUCIANO DE ALMEIDA LOU RENÇO
Chefe de Gabinete
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