materia nº 59/2023

geme República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA PAPO RETO E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISTRIBUIR KITS DE HIGIENE PARA
ATENDER ALUNOS MATRICULADOS NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber quem com
a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º Fica instituído no âmbito do Município de Quissamã o Programa Papo Reto para
fornecimento de kit de higiene — contendo: necessaire, sabonete antiacne, talco para pés
antisséptico e aparelho de barbear — para atender aos alunos matriculados na Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de Kits de
higiene, bimestralmente, para alunos do sexo masculino, visando fomentar também ações
educativas relacionadas a saúde e bem-estar do homem, impactando de forma positiva no que se
refere a frequência escolar.
Art. 2º Os Kits serão distribuídos aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados do 5º ao 9º
ano do Ensino Fundamental, perpassando por todas as fases da Educação de Jovens e Adultos e
deverão ser retirados na Unidade Escolar onde os alunos estão matriculados nas datas e horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em
contrário.
Quissamã/RJ, 14 de junho de 2023.
MARIA eba HECO
Prefeita