materia nº 78/2023

veres REPÚNLICA FEDERATIVA DO BRASIT
ESTADO DO MIO DE TANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
(urissamã, 28 de junho de My
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Reterôncia: Projeto de Lei nº 058/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA VER
MELHOR QUE DISPÕE SOBRE A
REALIZAÇÃO DE EXAMES
OFTALMOLÓGICOS PARA ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças é Orçamento,
Obras e Serviços Públicos fol designada para análise e deliberação sobre O
Projeto de Lei que institui o Programa Ver Melhor que dispõe sobre a
realização do exames oftalmológicos para alunos da Rede Municipal de
Ensino do município de Quissamã e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões relacionada à saúde, atendendo
assim ao disposto art. 16, inciso |, alinea (a) da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Referente ao PL nº 058/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
Pelas conclusões,
(ho
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocemar de S
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