materia nº 2324/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINZS7UDE ZA DE SUNHO 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 330.425,28.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 330.425,28 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais
e vinte e oito centavos), para atender demandas do Fundo Municipal de Segurança Pública
e Trânsito, com recursos oriundos da Prefeitura Municipal de Quissamã e celebrado com o
Estado do Rio de Janeiro, (por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil) sendo
provenientes do Convênio SEI nº 360021/003887/2022.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes
do Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ QuissamáiRy, CM de JUNH (O de 2023.
APROVADO Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
/ im QA, 06 | 2023
O) Edição: — 2370
Fábio Castro da Costa RR
tw Presidente , PoseANUpgeouza
| | coordenador de Apolo
| . o adainistrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO 1
[o cóDicos | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
49.01-06.181.0106.2.391 43717 3390.39 330.425,28
TOTAL