texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de Julho de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 329.425,28.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 329.425,28 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e vinte e
cinco reais e vinte e oito centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de julho de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.07.04 14:49:24 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.181.0106.2.391 4426 3390.39 329.425,28
FMSPT
49.01-06.181.0106.2.391 4377 3390.39 329.425,28
329.425,28 329.425,28
CÓDIGOS VALORES
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
4426 1704-03
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
4377 1704-03 Manutenção do RAS da Polícia Civil.
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE JULHO DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 329.425,28
MENSAGEM Nº 0.035/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificação abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
Secretaria Municipal de
Segurança Pública e
Trânsito
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
O município de Quissamã firmou Convênio
junto ao Estado do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria de Estado de
Polícia Civil, destinado a reforçar a
prestação dos serviços de polícia civil.
Tendo em vista que foi solicitado
indevidamente na Abertura de Crédito
Adicional Especial na Unidade Gestora
Fundo Municipal de Segurança Pública e
Trânsito.
Fundo Municipal de
Segurança Pública e
Trânsito
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
SIMONE
MOREIRA:02
079448730
Assinado de forma digital por
SIMONE MOREIRA:02079448730
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO),
ou=22862276000111,
ou=presencial, cn=SIMONE
MOREIRA:02079448730
Dados: 2023.07.04 15:17:42 -03'00'
open original →