materia nº 136/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
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INDICAÇÃO N.º ______/2023 Quissamã-RJ, 09 de julho de 2023
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que,
junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de pagar o piso do
magistério aos professores da Rede Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA
Por intermédio da presente solicito por meio desta Indicação Legislativa solicitar a
sua atenção para uma questão de extrema importância relacionada à valorização dos
profissionais da educação: o pagamento do piso salarial do magistério.
Considerando a relevância da educação como base fundamental para o
desenvolvimento social e econômico de nossa cidade, é imprescindível que os
professores e demais profissionais da área sejam valorizados e tenham seus direitos
garantidos. 
Nesse sentido, destaco a importância do cumprimento integral da Lei Federal nº
11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica.
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que
regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica,
passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua
constitucionalidade.
O pagamento do piso salarial do magistério é um compromisso fundamental para
garantir a dignidade desses profissionais, bem como reconhecer a sua importância na
formação de nossas crianças e jovens. Além disso, o cumprimento da lei fortalece a
qualidade da educação em nosso município, incentivando a valorização da carreira
docente e contribuindo para a atração e retenção de profissionais qualificados.
Portanto, solicito que a Prefeitura de Quissamã realize um estudo detalhado e
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Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
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Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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empenhe-se para viabilizar o pagamento do piso salarial do magistério aos professores e
demais profissionais da educação do município. Ressalto que essa medida não apenas
refletirá o respeito e o reconhecimento aos educadores, mas também terá um impacto
positivo na qualidade do ensino oferecido às nossas crianças e jovens.
A educação é um pilar fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade
mais justa e igualitária. Ao cumprir o pagamento do piso salarial do magistério, estaremos
investindo no futuro de nossa cidade, promovendo a valorização dos profissionais da
educação e proporcionando uma educação de qualidade para todos.
Espero contar com o seu apoio e empenho na análise dessa proposta, visando
sempre o bem-estar dos professores e o fortalecimento da educação em Quissamã.
Certamente, o cumprimento do piso salarial do magistério trará benefícios
significativos para o ensino em nosso município, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais justa e próspera.
Atenciosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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