texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
vira,
aê Quissamã, 12 de julho de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
Referência: Projeto de Lei nº 064/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.567 DE 06 DE
JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.567, do 06 do janoiro do 2016, e
dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Legislativo, pois refere-se a norma que envolve sobre sua organização
funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração, disposto no Art. 17º, inciso VIl da Lei
Orgânica do Município.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
Digitalizado com CamScanner
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 064/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS ÔBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator:
Pelas conclusões,
Ono
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Joc: de Souza Batista
Digitalizado com CamScanner
open original →