República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 036/2023 EM, 14 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar
Municipal nº 004/2019 que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã-RJ,
composto por Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil
Municipal de Quissamã e Código Disciplinar, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar
o competente processo legislativo.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA odibddicco
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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Processo:7359/202
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
o aos limites legais em face da LRF;
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 29,82% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do 8 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta quanto ao limite prudencial de 51,30% e o aumento das
despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o descumprimento dos
limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo da receita corrente
líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL JUL/21 A JUN/22 465.257.865,90
DESPESA COM PESSOAL JUL/21 A JUN/22 138.719.830,08
PROCESSOS ANTERIORES 1.651.304,04
PROCESSO ATUAL 33.492,24
TOTAL DA DESPESA 140.404.626,36
Y% DA DESPESA COM PESSOAL 30,18%
Estimativa do Impacto Orçamentário, conforme artigo 16, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000):
IMPACTO
IMPACTO IMPACTO
ANO MESES MURO DO IPCA* MENSAL (R$) — ANUAL(R$)
2023 6 33.492,24 - 33.492,24 200.953,44
2024 12 33.492,24 40% 34.825,23 417.902,77
2025 12 33.492,24 3,8% 34.764,95 417.179,34
(*) Fonte: Relatório FOCUS — Banco Central do Brasil (23/06/2023)
Quissamã-RJ, em 30 de junho de 2023.
Rita de Cássia F Silva Lemos Simone Moreira
Assistente Executiva Secretária Municipal de Fazenda
Mat.: 2824
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PMQ
Processo 7359/2023
Rubrica: SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos
termos do artigo 16, inciso da LRF, está compatível com as
diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 2127/2021) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei n.º 2259/2022 e possui previsão orçamentária na
Lei Orçamentária Anual — LOA 2023 (Lei n.º 2281/2022)
Quissamã, 13 de julho de 2023.
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete
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