ay ArpúblicaFederaticudo Drmcil - Estudo Gs Rio és [atuico
|| Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 423 - Quissemô RJ. -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 14 DE JULHO DE 2023.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 004/2019,
que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil
Municipal de Quissamã - RJ, composto por Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da
Guarda Civil Municipal de Quissamã e Código
Disciplinar.”
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintas, na Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, que trata do
Quadro de Cargos Efetivos e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal, as seguintes
funções gratificadas, com o número de vagas correspondente: 01 (uma) vaga de Supervisor
Ambiental — SA-1, 01 (uma) vaga de Supervisor Patrimonial — SA-1, 01 (uma) vaga de Supervisor
Administrativo de Recursos Humanos — SA-1, 07 (sete) vagas de Supervisor Operacional —- SO-1,
08 (oito) vagas de Inspetor Operacional — IO-1 e 02 (duas) vagas de Inspetor Ambiental — IA-1.
Art. 2º Ficam criadas, na Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, que trata do Quadro
de Cargos Efetivos e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal, as seguintes funções
gratificadas e suas respectivas simbologias, com o número de vagas correspondente: 01 (uma)
vaga de Inspetor Ambiental — INS-1, 01 (uma) vaga de Inspetor Patrimonial — INS-1, 01 (uma)
vaga de Inspetor Administrativo e de Recursos Humanos — INS-1, 01 (uma) vagas de Inspetor de
Fiscalização de Trânsito — INS-1, 07 (sete) vagas de Inspetor Operacional — INS-1, 05 (cinco)
vagas de Subinspetor Operacional - SUB-1 e 05 (cinco) vagas de Subinspetor de Trânsito - SUB-
1.
Art. 3º Ficam fixados, na Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, que trata do Quadro
de Cargos Efetivos e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal, os valores
correspondentes aos símbolos das funções gratificadas que nela passam a constar: INS-1 = R$
2.500,00 e SUB-1 = R$ 2.000,00.
>
Espública Pederuticudo Demsil - Ensuúo ds Rio ds [nínico
»- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quivamê
Art. 4º Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, que trata do
Quadro de Cargos Efetivos e Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal, que passa a
vigorar com a redação constante no Anexo que acompanha a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 14 de julho de 2028.
MARIA DE FÁ CHECO
Prefeita
e ia j República Poderutica do Drmsil - Eus és Rio ds [utairo
Ro Clip Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Araruama, 42% - Quisumô
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
“DENOMINAÇÃO | NÍVELDOCARGO CARREIRA QUANTIDADE | %
GCM VI = CARREIRA o 00 o om o
GUARDA Gem V . | CARREIRA | 00 | 00%
CIVIL o: Tt |
MUNICIPAL GCM IV CARREIRA 86 65%
QUISSAMA GCM III CARREIRA 47 3%
CMI CARREIRA 00 om
GCI CARREIRA 00 om
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | VALOR-R$ | QUANTIDADE
CARGO COMISSIONADO o
Coordenador | cor 8.316,00 1
| Comanda o o o | co | 5.702,40 | 1
| Corregedor co asso 1
Coordenador Administrativo cos aaa 4
Coordenador de Trânsito O E cos | “3.326,40 o 4 o
“Chefe da Divisão Administrativa | cc-7 | 146528 1
Chefe de Fiscalização | cor E 1.465,28 o 1
O FUNÇÃOGRATIFICADA
Inspetorambiental Sd 2500000 a
Inspetor Administrativo e ds Recursos Humanos E INS o 2.500,00 E 1
Inspetor de Fiscalização de Trânsito | INS-1 | 2.500,00 | 1
Subinapetor Operacional E suB4 | “200000 | s
| Subinspetor de Trânsito CO suBA 200000 5