materia nº 3619/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.659 DE 29 DE JUNHO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.324/2023 de 29 de junho de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.425,28
(trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), para
atender demandas do Fundo Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com recursos
oriundos da Prefeitura Municipal de Quissamã e celebrado com o Estado do Rio de Janeiro,
(por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil) sendo provenientes do Convênio SEI nº
360021/003887/2022.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 29 de junho de 2023. publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em E 1 [9] 12023
Edição:
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Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
[Do RóDiGOS TT VALORES ||
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
TOTAL AA É 330.425,08 |