materia nº 3620/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.662 DE 06 DE JULHO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.330/2023 de 06 de julho de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 329.425,28 (trezentos
e vinte e nove mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de julho de 2023. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição;
Roseresinatdi fo uza
7 j Coordenador de Apoio
4 administrativo de Governo
Maria de acheco Matrícula: 207
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CODIGOS
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.181.0106.2.391 3390.39
FMSPT
49.01-06.181.0106.2.391 3390.39
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