materia nº 2329/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº232ADE OG DE JuchHo 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
2.520.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no
ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, $ 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamá/RJ, 0G de “Solho de 2023.
Publicado no Jornal
) / ( Diário Oficial de Quissamã
MARIA DE F A PACHECO
| Em 2.º Turno 05 10% pod Prefeita mM 1 04 1900
Lo Edição: 25390
Fabio Castrô-da Costa a 5)
Presidente |, Roserhaip touza
Mat, 4008-8 Í Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Câmara Municipal de
] Quissamã - RJ
| APROVADO
|Em 1.º Turno 04 10+ 003
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Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
| CÓDIGOS VALORES
PROGRAMADE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS |
36.01-10.302.0120.2083 4378 | 3350.39 2.500.000,00 |
FEPGM
48.01-02.122.0129.2.342 4388 | 3190.16 20.000,00.
TOTAL 2.520.000,00 |
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO |
Em 1.º Turno 044 0% 2023
Em 2.º Turno 05 1071202
iam >
Fábio Castro
a (|
Presidente osta
Mat, 4008-8