materia nº 1/2023

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 – Ramal (9420)
 
Ofício SEMFA nº 023/2023 Em 25 de julho de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã 
 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a base de cálculo para o repasse ao Legislativo no exercício 
de 2023, conforme Ofício SEMFA nº 001/2023 e Ofício SEMFA nº 008/2023. Na 
conferência dos anexos da prestação de contas foram detectadas diferenças em 
algumas receitas que servem de base de cálculo do repasse ao legislativo. Sendo 
assim, estamos retificando novamente o valor do repasse anual ao legislativo, em 
conformidade com o § 1º doa artigo 20 da Lei Municipal nº 2259/2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentária 2023, referente ao repasse ao legislativo no exercício de 
2023, conforme documento anexo. 
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Simone Moreira
Secretária Municipal de Fazenda 
SIMONE 
MOREIRA:02
079448730
Assinado de forma digital por SIMONE 
MOREIRA:02079448730 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB 
e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), 
ou=22862276000111, ou=presencial, 
cn=SIMONE MOREIRA:02079448730 
Dados: 2023.07.25 18:19:02 -03'00'
Duodécimo 2023 última versão
Página 1
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO 
RECEITA ANO 2022
Receita tributária 20.574.171,76
IPTU 1.564.970,03
IRRF 12.132.931,52
ITBI 74.341,43
ISS 5.651.446,19
TAXAS 527.339,53
Divida Ativa de Tributos 357.464,39
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 231.508,57
Multas e Juros de Mora dos Tributos 34.170,10
Transferências Constitucionais 133.008.565,14
FPM 29.990.411,85
ITR 95.772,29
ICMS 98.962.369,65
IPVA 1.501.908,03
IPI 2.429.047,91
CIDE 29.055,41
TOTAL 153.582.736,90
Legislativo 7% 10.750.791,58
Duodécimo Mensal ( Exercício de 2023) 895.899,30
(7% do somatório da Receita Tributária + Transferências Constitucionais Conforme Arts. 29A, 153,158 e 159 da 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:11077216793
Assinado de forma digital por MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), 
cn=MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:11077216793 
Dados: 2023.07.25 17:18:22 -03'00'
SIMONE 
MOREIRA:0
207944873
0
Assinado de forma digital por 
SIMONE MOREIRA:02079448730 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(EM BRANCO), 
ou=22862276000111, 
ou=presencial, cn=SIMONE 
MOREIRA:02079448730 
Dados: 2023.07.25 18:02:52 -03'00'