materia nº 84/2023

quinas REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
To ESTADO DO RIO DE; JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAM A
Quissamã, 01 de agosto de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
EMENTA: Altera a Lei Complementar
Municipal nº 004/2019, que dispõe sobre o
Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Quissamã - RJ, composto por Plano de
cargos, Carreiras e Vencimentos,
Organização da Guarda Civil Municipal de
Quissamã e Código Disciplinar.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 004/2019, que dispõe sobre o
Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã - RJ, composto por Plano de
cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil Municipal de
Quissamã e Código Disciplinar.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve sobre sua organização
funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração, disposto no Art. 17º, inciso Vil da Lei
Orgânica do Município.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pe D CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL Complemontar nº 002/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
lNppes Carneiro
Pelas conclusões,
Cds
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocemar
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