materia nº 85/2023

REPÚBLICA EEDERATIVA DO DRASEL,
ESTADO DO RIO DE, JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE, QUISSAM A
venta
ay Quissamã, 01 de agosto de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 065/2023
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 2207, de
23 de maio de 2022, que dispõe sobre o
Programa de Bolsas de Estudos de
Especialização para Especialização Docente
da Rede Municipal de Ensino do Município de
Quissamã e dá outras providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre 0
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2207, de 23 de maio de 2022, que
dispõe sobre o Programa de bolsa de Estudo de Especialização para
Especialização Docente da Rede Municipal de Ensino do Município de
Quissamã e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, e está inserido no artigo abaixo da Lei Orgânica Municipal:
“Art.81º - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
|-A iniciativa de Leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;”
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 065/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
opes Carneiro
Pelas conclusões,
Qdo
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocefmar dê-Souza Batista
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